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  • Nov 17 2021 11:11AM

Agrotóxico e Afins

Agrotóxicos

IDIARN

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN é responsável pela fiscalização dos seguintes itens relacionados aos agrotóxicos e afins:

  • Fiscalização do comércio de agrotóxicos
  • Fiscalização do transporte interno
  • Fiscalização do armazenamento
  • Fiscalização do uso
  • Fiscalização da devolução de embalagens vazias

 

Cadastro de Agrotóxicos

Documentos exigidos para o cadastro inicial de agrotóxicos

  1. Requerimento firmado pelo representante legal da empresa ao Diretor Geral do IDIARN;
  2. Cópia do certificado de registro no órgão federal competente;
  3. Cópia do modelo de bula e rótulo, aprovados pelo MAPA, ANVISA e IBAMA;
  4. Cópia do layout do rótulo aprovado (rótulo do produto comercial);
  5. Cópia da monografia técnica do ingrediente ativo, aprovada pela ANVISA;
  6. Comprovante de recolhimento da taxa de cadastro de agrotóxicos e afins. (O boleto será enviado por e-mail após recebimento da documentação)

Observações: Para os documentos que não puderem ser encaminhados, a empresa deverá enviar justificativa, que será avaliada pelo setor de cadastro de agrotóxicos.

Solicitamos que a documentação relacionada ao cadastro (alteração) seja enviada preferencialmente em formato digital (CD-PDF).

 

Agrotóxicos cadastrados e aptos para comercialização no Rio Grande do Norte

 

Alteração do cadastro de agrotóxicos

São consideradas como alteração de cadastro de agrotóxico, seus componentes e afins:

a) mudança de titularidade (fabricante, formulador e registrante), de endereço e de dados do certificado de registro;

b) alteração de fórmula, dose, cultura, alvo biológico, condições de fabricação, indicação de aplicação, especificações enunciadas em rótulo e bula, ou outras modificações em desacordo com o registro concedido.

 

Documentos exigidos para alteração no cadastro de agrotóxicos

1. Requerimento de pedido de alteração do cadastro emitido pela empresa;

2. Documentos pertinentes a cada tipo de alteração do cadastro;

3. Comprovante de pagamento relativo a taxa de alteração de cadastro no IDIARN.

 

Validade do cadastro de agrotóxicos

O cadastro estadual de agrotóxicos, seus componentes e afins, terá validade de 3 (três) anos, mantidas as condições originais do objeto do cadastramento, devendo o interessado requerer novo cadastro em até 30 (trinta) dias antes do vencimento atualizando os dados do produto, bem como o recolhimento de nova taxa para custeio das despesas com a prestação de serviço.

 

Manutenção anual do cadastro de agrotóxicos

A taxa de manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins, será cobrada anualmente a partir da data da efetivação do cadastro. (Lei nº 10.031, de 28 de dezembro de 2015)

 

Orientações

1. Serão INDEFERIDOS os processos encaminhados para cadastro inicial que não apresentarem TODOS os documentos exigidos acima, ficando arquivado neste Instituto por um período de 60 dias, aguardando que seja providenciado a documentação exigida. Após esse período o processo será arquivado.

2. A via para protocolo deverá estar acompanhada de envelope selado, caso contrário não será reencaminhada.

3. As empresas deverão comunicar ao IDIARN as alterações ocorridas no registro em no máximo 30 dias, após a publicação no DOU.

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei N 7.802, de 11 de julho de 1989 - dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto N 4.074, de 4 de janeiro de 2002 - regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual Nº 8.672, de 8 de julho de 2005 - dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências;

Decreto Nº 26.594, de 18 de janeiro de 2017-  que regulamenta a Lei Estadual nº 8.672, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, armazenamento, transporte interno e o destino final de embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Portaria Nº 188, de 19 de dezembro de 2017que disciplina o cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, agroindústrias e na proteção de florestas no Rio Grande do Norte.

Lei 10.031 de 28 de dezembro de 2015na qual instituiu a cobrança de valores dos cadastros a serem efetuados pelo IDIARN.

Portaria Nº 50, de 15 de maio de 2018 Disciplina sobre o armazenamento de produtos agrotóxicos e afins no Estado do Rio Grande do Norte.

 

CONTATO

 

Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária - IDIARN

Centro Administrativo do Estado – Secretária da Agricultura

 Km 94 da BR-101 (Av. Salgado Filho) – Lagoa Nova

CEP 59064-901 – Natal-RN

CNPJ: 07952991/0001-51

 Fones: (84) 3232-8032 (TEMPORÁRIAMENTE INDISPONÍVEL)

E-mail: idiarn.agrotoxico@gmail.com





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